O Ministério Público do Maranhão (MPMA, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor de São Luís, encaminhou na segunda-feira (2) um ofício ao prefeito Eduardo Braide solicitando que o Município se manifeste, no prazo de cinco dias corridos, sobre o interesse em celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o serviço de transporte coletivo urbano da capital.
A manifestação, assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, ocorre em meio à paralisação do sistema provocada pela greve dos rodoviários, que tem afetado milhares de usuários. No despacho, a Promotoria ressalta que a crise do transporte coletivo não é pontual, mas estrutural, resultado de falhas persistentes na gestão, déficit de transparência, instabilidade regulatória e risco concreto à continuidade de um serviço essencial.
De acordo com o Ministério Público, o procedimento foi instaurado a partir de denúncias feitas por usuários, que relatam frota precária, com veículos antigos, sem manutenção adequada, problemas mecânicos e ausência de ar-condicionado, além de superlotação, comprometendo a segurança e o conforto dos passageiros, especialmente idosos e pessoas com deficiência. Também foram apontadas deficiências na infraestrutura, como a falta de sinalização e de abrigos adequados nos pontos de ônibus.
O MPMA avalia que a solução para os problemas exige medidas efetivas voltadas à melhoria da gestão e da prestação do serviço, destacando que a ausência de respostas satisfatórias do Município em prazos anteriores reforça a necessidade da formalização de um TAC como instrumento de composição. O órgão alerta ainda que a falta de manifestação dentro do prazo estabelecido poderá resultar na adoção de outras providências institucionais cabíveis.
Na manifestação, o Ministério Público também enfatiza a importância da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. O Sindicato das Empresas de Transporte (SET) alega que o Município tem negligenciado a aplicação do reajuste anual da tarifa de remuneração, o que comprometeria a sustentabilidade do sistema. O documento aponta, ainda, que decisões administrativas impactaram a política de mobilidade urbana, com a priorização de soluções emergenciais em detrimento de investimentos estruturantes no transporte regular.
Para o MPMA, o Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento mais adequado para enfrentar o conflito, desde que haja um diálogo qualificado entre os envolvidos. “A situação impõe a intensificação do diálogo institucional entre o Ministério Público do Maranhão, o Município de São Luís, a SMTT, as empresas concessionárias do transporte coletivo e o Tribunal de Contas do Estado, com vistas à discussão qualificada acerca do efetivo cumprimento da concessão pública firmada”, destacou a promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa.