O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o PL 2.628/2022, que cria regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue agora para sanção presidencial.

A proposta obriga provedores de serviços digitais a remover conteúdos de abuso ou exploração infantil, notificar autoridades competentes, implementar ferramentas de controle parental e verificar a idade dos usuários. Também proíbe que crianças tenham acesso a caixas de recompensas em jogos eletrônicos (loot boxes), restringe o acesso a conteúdos impróprios e bloqueia publicidade direcionada a menores.

O relator da matéria no Senado, Flávio Arns (PSB-PR), destacou que o projeto reforça o papel dos pais na supervisão da vida digital dos filhos e garante medidas efetivas de proteção. Ele também ressaltou a importância da remoção imediata de conteúdos nocivos e da notificação obrigatória às autoridades em casos de abusos.

Pelo texto, plataformas que possuam mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos deverão apresentar relatórios semestrais, detalhando denúncias de abuso, práticas de moderação de conteúdo e estratégias de gestão de riscos.

As ferramentas de supervisão parental deverão vir configuradas por padrão no nível máximo de proteção, incluindo controle de comunicação, tempo de uso, geolocalização e compras online.

As penalidades para empresas que descumprirem a lei incluem advertências, multas, suspensão de atividades e até proibição de atuação no Brasil. As multas podem chegar a 10% do faturamento do grupo no país ou até R$ 50 milhões por infração. Empresas estrangeiras também responderão solidariamente por suas filiais nacionais.

O projeto ainda estabelece que a regulamentação não poderá ferir a liberdade de expressão nem impor vigilância massiva, além de trazer novas normas para a proteção de dados de crianças e adolescentes, proibindo práticas de publicidade e manipulação emocional voltadas a esse público.